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Novas regras para a gestão ambiental em Minas Gerais estão em vigor

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24/10/2013 16:59
O novo Código Florestal faz a adequação da norma mineira às exigências impostas pela Legislação Federal na área. Além disso, a matéria traz algumas inovações. A partir de agora, algumas atividades como escolas rurais, postos de saúde rurais e aterros sanitários não precisam mais recompor áreas degradadas. Outra novidade é que, 50% da reserva legal, que toda propriedade rural deve ter, pode ser formada pela área de sistemas agroflorestais, onde a terra é explorada economicamente de forma sustentável. A nova lei também autoriza, em caso de interesse social, a construção de barragens em APPS - Áreas de Proteção Permanente e flexibilizou a regra para a construção de barraginhas e de acesso a água para a aquicultura em tanques nessas áreas. As multas de até R$ 2 mil, por exemplo, poderão ser trocadas por advertência e educação ambiental. Já as multas acima de R$ 100 mil só poderão ser aplicadas com fundamentação técnica. O projeto que originou o Código Florestal Mineiro é do deputado Paulo Guedes, do PT. O governador vetou três dispositivos da norma aprovada, um deles muda a distribuição do ICMS Ecológico para os municípios. Os vetos ainda serão analisados pelo plenário.
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