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Transporte como direito social é tema de audiência na Assembleia

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31/10/2013 17:38
O debate sobre a mudança na Constituição Federal para tornar o transporte um direito social chegou a Assembleia de Minas. Nesta quinta-feira (31), o parlamento mineiro recebe a comissão especial da Câmara dos Deputados, que estuda essa proposta de emenda à constituição. A PEC altera o artigo que define os chamados %u201Cdireitos sociais%u201D e que contém algumas garantias fundamentais dos cidadãos. Já estão previstos, por exemplo, direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia e lazer. A intenção é incluir o transporte nessa lista, para que o tema também passe a receber políticas públicas e legislação específicas.
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