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Passe livre para idosos começa a valer em março

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06/01/2014 13:38
A lei que garante a gratuidade da passagem no transporte intermunicipal já foi sancionada pelo governo de Minas e publicada no Diário Oficial do Estado. Terão direito a viajar de graça entre cidades de Minas, idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, com renda individual menor do que dois salários mínimos. As empresas terão que reservar dois assentos por viagem para essas pessoas. Mas, para ter direito ao passe livre, o usuário vai precisar agendar a viagem, pelo menos, 12 horas antes do horário de embarque. Será preciso apresentar documento de identidade com foto, além de comprovante de renda. No caso de pessoas com deficiência, será necessário laudo de perito do SUS, que comprove a limitação. Essa garantia já estava prevista na lei que instituiu Política Estadual de Amparo ao Idoso, em 1997, mas ainda não estava regulamentada.
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