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Sites de compras em Minas devem cumprir nova lei

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14/01/2014 13:56
Os sites de compra coletiva que venderem produtos e serviços para consumidores de Minas Gerais precisam cumprir diferentes regras, como prevê uma nova lei em vigor no estado. As empresas agora vão ter que informar: a quantidade mínima de compradores para liberar o produto ou serviço, o prazo, dias e horários para sua utilização, forma de agendamento do serviço, máximo de itens que poderão ser adquiridos e número de clientes que o fornecedor pode atender por dia. Se a oferta for nas áreas de estética, cosméticos ou alimentos, será preciso informar ainda os possíveis efeitos colaterais do uso do que está anunciado. Também será obrigatória a divulgação de dados da empresa, como nome, endereço, telefone, razão social e número do CNPJ, além do responsável pela hospedagem do site. A lei, resultante de um projeto do deputado Leonardo Moreira, do PSDB, determina ainda que essas informações não estejam em letra muito pequena. Outra regra é que ofertas sejam enviadas apenas para clientes pré-cadastrados, que tenham autorizado o recebimento desse tipo de propaganda. E as empresas deverão devolver o dinheiro do consumidor, em até três dias úteis, caso não seja atingida a quantidade mínima de compradores para o produto ou serviço.
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