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Regras ambientais sobre instalação de antenas de celular devem ser definidas em âmbito estadual

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12/03/2014 15:20
A regulamentação de uma nova norma sobre a instalação de antenas de celular nos municípios mineiros pode por fim a um problema que impede a expansão da telefonia móvel no estado. Um projeto de lei sobre o assunto recebeu aval da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas. Durante a análise, nessa terça-feira (12), a proposta original, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, do PSDB, recebeu sugestão de mudança. E da forma como passou, a matéria prevê, agora, que as regras ambientais sobre instalação de antenas de celular sejam definidas em âmbito estadual e não mais em âmbito municipal como ocorre atualmente. A situação foi apontada no relatório da CPI da telefonia como um dificultador para a expansão do serviço móvel de telefone. Em muitos municípios, leis próprias sobre a questão ambiental estariam impedindo a instalação de antenas em determinados locais. A CPI da telefonia firmou um acordo com as operadoras que vão apresentar a Assembleia um documento onde vão apontar em quais municípios a legislação local é restritiva dificultando a expansão. O projeto em debate também traz regras sobre instalação de antenas de tv e rádio e de radiocomunicação. A proposta será analisada em dois turnos pelo plenário.
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