JORNAL DA ALTEROSA

Desembargador do TJMG comenta lei que controla liberdade provisória

30 de julho de 2012 — Laudívio Carvalho recebe o desembargador Herbert Carneiro, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O especialista comenta os efeitos da Lei 12.403, que cria medidas para controlar com mais rigor o sistema de prisão processual e liberdade provisória. O objetivo da norma, que está prestes a completar um ano, é facilitar que os processos jurídicos transcorram.

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30 de julho de 2012

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